Atualizado em 06 de Novembro de 2024
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1. Objeto
O presente Termo de Uso tem como finalidade regular a utilização do Site pelo Usuário, cujo objetivo principal é facilitar o processo de abertura do cadastro de Microempreendedor Individual (MEI) ("Serviços"). Os termos e condições a seguir estabelecidos visam assegurar uma experiência segura e eficiente para os Usuários.
2. Condições
Ao acessar ao site Portal do MEI Brasil ("Site"), o Usuário concorda em cumprir integralmente este Termo de Uso, bem como todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a leis de direitos autorais, marcas registradas e outras legislações de propriedade intelectual aplicáveis.
3. Licença de Uso
O Portal do MEI Brasil concede ao Usuário uma licença temporária, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para baixar uma cópia dos materiais contidos no Site ("Materiais"), incluindo informações ou software, apenas para visualização transitória pessoal e não comercial.
É expressamente vedado ao Usuário:
- Modificar, adaptar, alterar ou copiar os Materiais, total ou parcialmente;
- Utilizar os Materiais para quaisquer fins comerciais, ou para exibição pública;
- Tentar descompilar, realizar engenharia reversa ou empregar qualquer outro procedimento que vise acessar o código-fonte;
- Remover ou modificar avisos de direitos autorais ou marcas registradas;
- Transferir, ceder ou distribuir os Materiais a terceiros.
4. Isenção de Responsabilidade
Os Materiais disponibilizados no Site são fornecidos no estado em que se encontram, sem qualquer tipo de garantia, seja expressa ou implícita. O Portal do MEI Brasil não garante que os Materiais estejam livres de erros, completos ou atualizados.
5. Precisão dos Materiais
Os Materiais podem conter erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. O Portal do MEI Brasil reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar ou remover os Materiais contidos no Site.
6. Proteção de Dados Pessoais e LGPD
O Portal do MEI Brasil reconhece a importância da privacidade e da proteção de dados pessoais do Usuário e se compromete a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para acessar e utilizar os Serviços, o Usuário concorda em fornecer dados pessoais, incluindo nome, CPF, e-mail, número de telefone, número do RG e data de nascimento.
7. Links
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8. Cancelamentos e Multas
O Usuário tem direito de solicitar o cancelamento dos serviços oferecidos, sem qualquer custo adicional, dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor. Caso a solicitação seja realizada após este período, será aplicada uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos serviços que ainda não foram prestados.
9. Modificações
O Portal do MEI Brasil reserva-se o direito de revisar e modificar o presente Termo de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. O uso contínuo do Site após a publicação de alterações implicará na aceitação das novas condições.
10. Lei Aplicável e Jurisdição
Este Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras e a Política de Privacidade do Portal do MEI Brasil. O Usuário concorda em se submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros competentes.