Atualizado em 06 de Novembro de 2024
A Política de Privacidade do Portal do MEI Brasil ("Política de Privacidade") descreve, de forma clara e transparente, como trata seus dados pessoais, a partir do momento em que você, Titular de dados pessoais ("Titular") utiliza o site Portal do MEI Brasil, disponível em https://abrirmei.site ("Site" ou "Portal do MEI Brasil"), bem como os serviços nele disponíveis ("Serviços"), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD").
1. Finalidade e Escopo
Esta Política de Privacidade se aplica aos usuários do Portal do MEI Brasil no que diz respeito ao tratamento dos Dados Pessoais do Titular. Caso o Titular seja um funcionário, colaborador, fornecedor ou cliente de um produto licenciado, ou ainda participe de algum projeto ou atividade específica com o Portal do MEI Brasil, estarão sujeitos às regras da Política de Privacidade.
2. Definições
Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável.
Tratamento: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
3. Dados Coletados
Para a prestação dos Serviços, o Portal do MEI Brasil poderá coletar os seguintes dados pessoais:
- Nome completo
- CPF e RG
- Endereço de e-mail
- Número de telefone
- Endereço residencial
- Data de nascimento
- Dados de navegação (cookies, IP, dispositivo)
4. Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais coletados serão utilizados para:
- Prestação dos serviços contratados pelo Titular
- Comunicação sobre o andamento dos serviços
- Envio de informações relevantes sobre o MEI
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
- Melhoria dos serviços e da experiência do usuário
5. Compartilhamento de Dados
O Portal do MEI Brasil não compartilhará os dados pessoais do Usuário com terceiros não autorizados, exceto quando necessário para a execução dos serviços ou quando exigido por lei.
6. Segurança dos Dados
O Portal do MEI Brasil compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais dos Usuários, protegendo-os contra acessos não autorizados, divulgação indevida, alteração ou destruição acidental.
7. Direitos do Titular
Em conformidade com a LGPD, o Titular dos dados pessoais tem direito a:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento
- Informação sobre compartilhamento de dados
- Revogação do consentimento
8. Contato
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, entre em contato pelo e-mail: [email protected]