Quem pode abrir um CNPJ MEI?
Existem alguns pré-requisitos para se formalizar como MEI (Microempreendedor Individual). Os principais critérios são:
- Atividade Permitida: Exercer uma das atividades econômicas incluídas na lista de ocupações permitidas para o MEI.
- Faturamento: Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00. No ano de abertura, é considerado o valor proporcional ao número de meses.
- Contratação: Poder contratar no máximo um funcionário, que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.
- Exclusividade: Não ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa.
- Filial: Não ter ou abrir filial.
- Servidor Público: Não ser servidor público federal em atividade.
- Idade Mínima: Ter no mínimo 18 anos. Jovens com 16 e 17 anos podem se formalizar apenas se forem legalmente emancipados.
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Por que abrir seu MEI?
Formalização do Negócio
Emissão de CNPJ, facilitando abertura de contas bancárias, obtenção de crédito com juros reduzidos e parcerias comerciais.
Contribuição para a Previdência Social
Aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes.
Simplicidade na Contabilidade
Não há exigência de contratar contador para atividades regulares. Declaração anual simplificada de faturamento.
Facilidade para Emissão de Notas Fiscais
Possibilidade de emitir notas fiscais, essencial para negociar com outras empresas.
Credibilidade e Formalização
Registro como empresa aumenta a confiança de clientes e fornecedores, além de permitir parcerias e contratos formais.
Baixo Custo de Tributação
Pagamento de impostos simplificado e reduzido, com valores fixos mensais e isenção de tributos federais.
Dúvidas frequentes sobre a abertura de MEI
- Regularização sem burocracia
- Cobertura previdenciária
- Acesso a serviços bancários
- Emissão de nota fiscal e possibilidade de venda